Termos e Condições de Uso
Última atualização: 11 de Fevereiro de 2026
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6. Lei Aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.
7. Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através do e-mail: smadvocaciabr@gmail.com ou pelo telefone (21) 2042-5736.